REsp 2104414 - ACORDAO

REsp 2104414 - ACORDAO

O acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois se manifestou de forma fundamentada sobre as questões essenciais; o recurso especial careceu de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, aplicando-se a Súmula 284/STF, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AILTON OLIVEIRA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Agravo De Instrumento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Extinção De Condomínio Agravo De Instrumento Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AILTON OLIVEIRA DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido
  2. 2 Se é necessária a prévia partilha para extinção do condomínio
  3. 3 Se houve indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois se manifestou de forma fundamentada sobre as questões essenciais; o recurso especial careceu de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, aplicando-se a Súmula 284/STF, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Comunicar as partes de que a insistência injustificada com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015