AREsp 2488671 - DECISAO

AREsp 2488671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o dispositivo invocado (art. 1.911, parágrafo único, do CCB) não tem alcance normativo para amparar a tese relativa à indivisibilidade.

Parties
Agravante: Valfiria Benfati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Cláusula De Indivisibilidade, Cláusula De Inalienabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Extinção De Condomínio Cláusula De Indivisibilidade Cláusula De Inalienabilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Valfiria Benfati

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 possibilidade de anulação das cláusulas de indivisibilidade e inalienabilidade
  3. 3 aplicação do art. 1.911, parágrafo único, do CCB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o dispositivo invocado (art. 1.911, parágrafo único, do CCB) não tem alcance normativo para amparar a tese relativa à indivisibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.