AREsp 2554140 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer vício do consentimento exigiria o reexame do conjunto fático‑probatorio apreciado pelo Tribunal de origem, providência impedida pela Súmula 7/STJ; consequentemente manteve‑se a decisão recorrida e majoraram‑se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IGOR GABRIEL AIDA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Taxa De Ocupação, Vício De Consentimento, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Extinção De Condomínio Taxa De Ocupação Vício De Consentimento Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IGOR GABRIEL AIDA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício do consentimento na assinatura do contrato de doação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer vício do consentimento exigiria o reexame do conjunto fático‑probatorio apreciado pelo Tribunal de origem, providência impedida pela Súmula 7/STJ; consequentemente manteve‑se a decisão recorrida e majoraram‑se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.