AREsp 2555908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e havia fundamento no tribunal de origem quanto à irregularidade da representação por ausência de procuração válida.

Parties
Agravante: VINICIUS DE SOUZA FERNANDES; Coautor: ALBERTO FERNANDES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Representação Processual, Procuração, Capacidade Postulatória, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Representação Processual Procuração Capacidade Postulatória Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

VINICIUS DE SOUZA FERNANDES

Agravante

ALBERTO FERNANDES FILHO

Coautor

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual diante da existência ou não de procuração válida
  2. 2 possibilidade de anulação da sentença por irregularidade de representação
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de prova para acolhimento da pretensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e havia fundamento no tribunal de origem quanto à irregularidade da representação por ausência de procuração válida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.