AREsp 2596331 - DECISAO

AREsp 2596331 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma consistente o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que persistindo questão fático-probatória impediu-se o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários para 20% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIAO EDMUNDO DE CARVALHO; Agravante: MARY LEA SOEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Divisão De Coisa Comum, Benfeitorias, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Jurisdição Voluntária
Direito Civil Processo Civil Extinção De Condomínio Divisão De Coisa Comum Benfeitorias Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Jurisdição Voluntária

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Parties

SEBASTIAO EDMUNDO DE CARVALHO

Agravante

MARY LEA SOEIRO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.253 do Código Civil quanto às benfeitorias no bem comum
  3. 3 incidência de honorários de sucumbência em processos de jurisdição voluntária sem pretensão resistida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma consistente o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que persistindo questão fático-probatória impediu-se o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários para 20% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Majorar os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC).