AREsp 2584727 - DECISAO

AREsp 2584727 - DECISAO

O acórdão de origem reconheceu a indivisibilidade do imóvel ao considerar que a divisão alteraria a finalidade agropastoril e a substância do bem (art. 87 CC); tal conclusão baseia-se em valoração de provas e fatos cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do julgado, mas a multa aplicada aos embargos de declaração foi afastada por não se verificar caráter manifestamente protelatório, já que visaram prequestionamento.

Parties
Agravante: Eliana de Oliveira Freitas e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Parcial Provimento Do Recurso Especial Para Afastar Multa Aplicada Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Indivisibilidade De Imóvel Rural, Ação De Alienação Judicial, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Indivisibilidade De Imóvel Rural Ação De Alienação Judicial Multa Por Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

Eliana de Oliveira Freitas e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Parcial Provimento Do Recurso Especial Para Afastar Multa Aplicada Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 indivisibilidade do imóvel rural por alteração da substância do bem
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem reconheceu a indivisibilidade do imóvel ao considerar que a divisão alteraria a finalidade agropastoril e a substância do bem (art. 87 CC); tal conclusão baseia-se em valoração de provas e fatos cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do julgado, mas a multa aplicada aos embargos de declaração foi afastada por não se verificar caráter manifestamente protelatório, já que visaram prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração opostos na origem.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.