REsp 1896952 - DECISAO

REsp 1896952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada omissão sobre a divisibilidade do imóvel dependia de reexame do acervo fático-probatório (proibido em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve acordo entre as partes nem apresentação do estudo técnico exigido, justificando a alienação judicial; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicou-se a Portaria SER nº 131/2014 para avaliação do rebanho e manteve-se a fixação dos honorários por proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante/recorrente: LÍGIA MARINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Divisão Cômoda De Imóvel Rural, Alienação Judicial, Avaliação De Rebanho, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Preclusão E Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Processual Civil Extinção De Condomínio Divisão Cômoda De Imóvel Rural Alienação Judicial Avaliação De Rebanho Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

LÍGIA MARINO ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à possibilidade de divisão cômoda do imóvel (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.322 do Código Civil e requisitos para alienação judicial
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada omissão sobre a divisibilidade do imóvel dependia de reexame do acervo fático-probatório (proibido em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve acordo entre as partes nem apresentação do estudo técnico exigido, justificando a alienação judicial; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicou-se a Portaria SER nº 131/2014 para avaliação do rebanho e manteve-se a fixação dos honorários por proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios
  • Publique-se.