AREsp 2555922 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula n.7/STJ.
- Parties
- Agravante: NAIRCO MENDES DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Extinção De Condomínio, Divisão De Bens, Direito De Propriedade, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NAIRCO MENDES DE ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art.5º, XXII, da CF/88 e do art.1.320 do CC pelo Tribunal de origem
- 2 Aplicação do art.87 do Código Civil e avaliação da indivisibilidade ou divisibilidade econômica do imóvel
- 3 Incabibilidade do recurso especial para discussão de matéria constitucional (competência do STF)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula n.7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment