AREsp 2137530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a alegação de coisa julgada, dada a ausência de identidade entre as ações (pedido e causa de pedir distintos), e porque a pretensão de modificar as premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se também a justiça gratuita por ausência de prova de alteração da capacidade econômica.

Parties
Agravante: FABIANO MEDEIROS PINTO; Agravada: Tatiana Marques Pedrosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Coisa Julgada, Justiça Gratuita, Princípio Da Congruência (adstrição), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Extinção De Condomínio Coisa Julgada Justiça Gratuita Princípio Da Congruência (adstrição) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABIANO MEDEIROS PINTO

Agravante

Tatiana Marques Pedrosa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada / necessidade da tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 manutenção da justiça gratuita por ausência de prova de alteração na situação econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a alegação de coisa julgada, dada a ausência de identidade entre as ações (pedido e causa de pedir distintos), e porque a pretensão de modificar as premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se também a justiça gratuita por ausência de prova de alteração da capacidade econômica.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial