AREsp 2571730 - DECISAO

AREsp 2571730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) deficiência na fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; (ii) a tese central é de natureza eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ; e (iii) não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados.

Parties
Recorrente: IRACITA LOURDES BRUSTOLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação Judicial, Direito À Moradia, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Extinção De Condomínio Alienação Judicial Direito À Moradia Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

IRACITA LOURDES BRUSTOLIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 366 e 838 do CPC
  2. 2 prevalência do direito à moradia e dignidade da pessoa humana sobre aplicação dos arts. 1.320 e 1.322 do Código Civil
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) deficiência na fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; (ii) a tese central é de natureza eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ; e (iii) não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.