AREsp 2590257 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi feita de forma genérica, sem indicar os incisos supostamente infringidos, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de redimensionar a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, CPC), majorando-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WELLINGTON SOARES GONCALVES; Agravada: GEORGIA DANILA FERNANDES D OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação Judicial, Honorários De Sucumbência, Sucumbência Recíproca, Princípio Da Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Alienação Judicial Honorários De Sucumbência Sucumbência Recíproca Princípio Da Causalidade Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

WELLINGTON SOARES GONCALVES

Agravante

GEORGIA DANILA FERNANDES D OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegação genérica)
  2. 2 distribuição dos honorários sucumbenciais e reconhecimento de sucumbência mínima/recíproca
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi feita de forma genérica, sem indicar os incisos supostamente infringidos, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de redimensionar a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, CPC), majorando-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoro os honorários fixados anteriormente ao agravante em 1% (art. 85, § 11, CPC)