AREsp 2632677 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; considerou-se que não houve omissão no acórdão de origem quanto à matéria suscitada, que a escritura não evidencia aquisição conjunta e que o art. 1.245, §2º do CC não sustenta a tese recursal; por deficiência de fundamentação, parte do recurso não pôde ser conhecido, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em favor de Gilberto em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HELEN LUZI DE REZENDE MORAES; Recorrido: PAULO VITOR RUSSO FERREIRA ROCHA; Recorrido: GILBERTO MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação De Coisa Comum Indivisível, Omissão De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Preclusão E Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Alienação De Coisa Comum Indivisível Omissão De Fundamentação Honorários Advocatícios Preclusão E Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

HELEN LUZI DE REZENDE MORAES

Agravante/recorrente

PAULO VITOR RUSSO FERREIRA ROCHA

Recorrido

GILBERTO MENDES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.245, § 2º, do CC à controvérsia sobre titularidade do imóvel
  3. 3 possibilidade de discutir, em ação de extinção de condomínio, a aquisição do imóvel durante o casamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; considerou-se que não houve omissão no acórdão de origem quanto à matéria suscitada, que a escritura não evidencia aquisição conjunta e que o art. 1.245, §2º do CC não sustenta a tese recursal; por deficiência de fundamentação, parte do recurso não pôde ser conhecido, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em favor de Gilberto em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento