AREsp 2577230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do acórdão recorrido não foram impugnadas pontualmente, a pretensão recusaria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de cerceamento de defesa nem de prejuízo pela não realização de audiência de conciliação, motivo pelo qual o recurso especial restou inadmissível.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS BASTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Audiência De Conciliação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Audiência De Conciliação Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA DE JESUS BASTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita
  2. 2 ausência de designação de audiência de conciliação
  3. 3 alegada violação dos arts. 330, III, 334 e 347 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do acórdão recorrido não foram impugnadas pontualmente, a pretensão recusaria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de cerceamento de defesa nem de prejuízo pela não realização de audiência de conciliação, motivo pelo qual o recurso especial restou inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da reconvenção (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Advertir as partes de que a insistência manifestamente inadmissível ou protelatória ensejará aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.