REsp 2151617 - DECISAO

REsp 2151617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o acórdão recorrido reconheceu o direito do autor à extinção do condomínio e à percepção de aluguéis pela posse exclusiva, em consonância com a orientação desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ); (ii) a pretensão de indenização por benfeitorias não foi decidida pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ quanto à inadmissibilidade do exame no recurso especial; e (iii) pedidos relativos ao rateio de IPTU e despesas de condomínio careceram de indicação do dispositivo federal violado, sendo inaplicável o recurso (analogia com Súmula 284/STF). Por fim, majorou-se os...

Parties
Agravante: THEREZINHA MARIA SIMÕES (THEREZINHA); Agravado: PETER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Aluguel Por Uso Exclusivo, Indenização Por Benfeitorias, Partilha De Bens, Rateio De Despesas (iptu E Condomínio), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf (analogia)
Processual Civil Direito Civil Direito De Família E Sucessões Extinção De Condomínio Aluguel Por Uso Exclusivo Indenização Por Benfeitorias Partilha De Bens Rateio De Despesas (iptu E Condomínio) +5 more

Case Brief

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Parties

THEREZINHA MARIA SIMÕES (THEREZINHA)

Agravante

PETER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de decretação da extinção do condomínio antes do trânsito em julgado da partilha
  3. 3 Obrigação de pagamento de aluguéis pelo condômino que exerce posse exclusiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o acórdão recorrido reconheceu o direito do autor à extinção do condomínio e à percepção de aluguéis pela posse exclusiva, em consonância com a orientação desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ); (ii) a pretensão de indenização por benfeitorias não foi decidida pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ quanto à inadmissibilidade do exame no recurso especial; e (iii) pedidos relativos ao rateio de IPTU e despesas de condomínio careceram de indicação do dispositivo federal violado, sendo inaplicável o recurso (analogia com Súmula 284/STF). Por fim, majorou-se os...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PETER, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.