AREsp 2561001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou efetivamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente a controvérsia sobre o quinhão do imóvel decorrente do financiamento), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF, o que prejudica o exame do dissídio jurisprudencial; não se aplicou multa por entender que sua imposição não seria automática na hipótese.

Parties
Agravante: ALBERTO RAMALHO DE ALENCAR JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Arbitramento De Aluguel, Mancomunhão, Quinhão Do Imóvel, Súmula N. 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Direito Civil Processual Civil Extinção De Condomínio Arbitramento De Aluguel Mancomunhão Quinhão Do Imóvel Súmula N. 283/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ALBERTO RAMALHO DE ALENCAR JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF em recurso especial quando não há impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Prejuízo à análise do dissídio jurisprudencial em razão do óbice da Súmula n. 283/STF
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou efetivamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente a controvérsia sobre o quinhão do imóvel decorrente do financiamento), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF, o que prejudica o exame do dissídio jurisprudencial; não se aplicou multa por entender que sua imposição não seria automática na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.