AREsp 2666605 - DECISAO

AREsp 2666605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica o fundamento do acórdão recorrido de que a imissão na posse e a extinção do condomínio não ocorreram por vontade do recorrente, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, justificando-se assim a não admissão do recurso especial; por fim majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ADILSON DE JESUS SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Posse, Aluguéis, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Posse Aluguéis Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADILSON DE JESUS SALGADO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a falta de comprovação da entrega das chaves e da desocupação do imóvel autoriza o pagamento de aluguéis pela recorrida
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis até a efetiva extinção do condomínio
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica o fundamento do acórdão recorrido de que a imissão na posse e a extinção do condomínio não ocorreram por vontade do recorrente, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, justificando-se assim a não admissão do recurso especial; por fim majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem