AREsp 2676971 - DECISAO

AREsp 2676971 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou os pontos relevantes, inclusive a utilização exclusiva do imóvel e o direito a aluguéis, e concluiu que não se comprovou a divisibilidade cômoda do bem; contudo, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada aos embargos de declaração foi afastada por não haver manifesto caráter protelatório, razão pela qual o agravo foi conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a multa aplicada.

Parties
Agravantes/recorrentes: MARIA LUIZA SOARES FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação Judicial, Direito De Preferência, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processual Civil Extinção De Condomínio Alienação Judicial Direito De Preferência Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MARIA LUIZA SOARES FERREIRA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração
  3. 3 ônus da prova em ação de extinção de condomínio (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou os pontos relevantes, inclusive a utilização exclusiva do imóvel e o direito a aluguéis, e concluiu que não se comprovou a divisibilidade cômoda do bem; contudo, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada aos embargos de declaração foi afastada por não haver manifesto caráter protelatório, razão pela qual o agravo foi conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a multa aplicada.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC