REsp 2151617 - DECISAO

REsp 2151617 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter apreciado o argumento de que a recorrida possui renda e patrimônio incompatíveis com a gratuidade; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo necessário devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que examine os embargos de declaração.

Parties
Recorrente: PETER TIEN LIN ZING (PETER); Recorrida: THEREZINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Ação De Extinção De Condomínio Cumulada Com Pedido De Reparação Por Danos Morais / Recurso Especial Decisão De Provimento Parcial E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Gratuidade Judiciária, Honorários Sucumbenciais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Gratuidade Judiciária Honorários Sucumbenciais Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial

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Parties

PETER TIEN LIN ZING (PETER)

Recorrente

THEREZINHA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Extinção De Condomínio Cumulada Com Pedido De Reparação Por Danos Morais / Recurso Especial Decisão De Provimento Parcial E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao deferimento da gratuidade judiciária (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 questão sobre fixação de honorários sucumbenciais (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter apreciado o argumento de que a recorrida possui renda e patrimônio incompatíveis com a gratuidade; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo necessário devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que examine os embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.