REsp 2125184 - DECISAO

REsp 2125184 - DECISAO

A indisponibilidade que recai sobre a fração pertencente a um só condômino não impede os demais de promoverem a extinção do condomínio, porque a medida atinge apenas o patrimônio do executado (princípio da patrimonialidade da execução); a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido nos termos da Súmula 83/STJ; foi ainda majorado em 10% o valor arbitrado a título de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS RIBEIRO; Recorrente: CLOTIL DE DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Divisão Da Coisa Comum, Indisponibilidade De Bens, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 1076/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Extinção De Condomínio Divisão Da Coisa Comum Indisponibilidade De Bens Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS RIBEIRO

Recorrente

CLOTIL DE DE SOUZA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade incidente sobre a fração de um condômino impede a extinção do condomínio requerida pelos demais
  2. 2 Se a fixação de honorários por apreciação equitativa é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico são elevados
  3. 3 Se configura sucumbência recíproca quando o pedido do autor é integralmente acolhido

Ratio Decidendi

A indisponibilidade que recai sobre a fração pertencente a um só condômino não impede os demais de promoverem a extinção do condomínio, porque a medida atinge apenas o patrimônio do executado (princípio da patrimonialidade da execução); a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido nos termos da Súmula 83/STJ; foi ainda majorado em 10% o valor arbitrado a título de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo