AREsp 2584693 - DECISAO

AREsp 2584693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por se verificar omissão relevante no acórdão recorrido, em violação ao art. 489 do CPC, porquanto não enfrentou adequadamente a questão de mérito sobre a eventual indenização ao condômino que alega ter realizado sozinho benfeitorias/acessões, devendo os embargos de declaração ser novamente apreciados com análise pormenorizada do mérito e das provas requeridas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar nova análise dos embargos de declaração com exame pormenorizado do mérito e da produção de prova requerida.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação De Coisa Comum, Arbitramento De Aluguel, Cerceamento De Defesa, Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do acórdão em face do art. 489 do CPC
  2. 2 se a extinção do condomínio implica divisão igualitária ou deve considerar contribuições por benfeitorias e acessões
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por se verificar omissão relevante no acórdão recorrido, em violação ao art. 489 do CPC, porquanto não enfrentou adequadamente a questão de mérito sobre a eventual indenização ao condômino que alega ter realizado sozinho benfeitorias/acessões, devendo os embargos de declaração ser novamente apreciados com análise pormenorizada do mérito e das provas requeridas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar nova análise dos embargos de declaração com exame pormenorizado do mérito e da produção de prova requerida.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial