AREsp 2626496 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente afastou a nulidade da citação diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto à parte (aplicação do princípio pas de nullité sans grief) e porque reformar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação Judicial De Coisa Comum, Nulidade Da Citação, Revelia, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Pas De Nullité Sans Grief
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por ausência de indicação expressa do prazo no mandado
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) para decretação de nulidade
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente afastou a nulidade da citação diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto à parte (aplicação do princípio pas de nullité sans grief) e porque reformar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intimem-se.