AREsp 2551787 - ACORDAO

AREsp 2551787 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem verificou que o pedido de sustentação oral não foi formalizado por manifestação escrita, havendo inércia da parte, de modo que não se configurou nulidade do julgamento; além disso, reformar tal decisão exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSEFINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação Judicial De Bem Comum, Arbitramento De Aluguel, Sustentação Oral, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processual Civil Extinção De Condomínio Alienação Judicial De Bem Comum Arbitramento De Aluguel Sustentação Oral Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSEFINA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 previsão de forma do pedido de sustentação oral (necessidade de manifestação escrita)
  2. 2 possibilidade de anulação do julgamento por ausência de pedido escrito de sustentação oral
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem verificou que o pedido de sustentação oral não foi formalizado por manifestação escrita, havendo inércia da parte, de modo que não se configurou nulidade do julgamento; além disso, reformar tal decisão exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.