AREsp 2703591 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a extinção de condomínio é direito potestativo do condômino (art. 1.320 CC) e a alegação de divisibilidade do bem implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que admitiu a ação de extinção de condomínio.

Parties
Agravante: MARIA INES PAVIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo De Instrumento Para Destrancamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação Judicial, Direito Potestativo, Divisibilidade De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Extinção De Condomínio Alienação Judicial Direito Potestativo Divisibilidade De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MARIA INES PAVIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo De Instrumento Para Destrancamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de extinção de condomínio vs. ação divisória
  2. 2 alegada ausência de interesse processual por divisibilidade do bem
  3. 3 violação apontada aos arts. 17, 485 VI e 569 II do CPC e art. 1.320 do CC

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a extinção de condomínio é direito potestativo do condômino (art. 1.320 CC) e a alegação de divisibilidade do bem implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que admitiu a ação de extinção de condomínio.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.