REsp 2133327 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais tidos por violados ou objeto de interpretação divergente, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e impõe a manutenção da decisão singular que não o conheceu.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Extinção De Condomínio E Alienação Judicial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação Judicial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Direito Civil Processual Civil Extinção De Condomínio Alienação Judicial Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Extinção De Condomínio E Alienação Judicial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial
  3. 3 Inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial adequada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais tidos por violados ou objeto de interpretação divergente, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e impõe a manutenção da decisão singular que não o conheceu.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.