AREsp 2650301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado no recurso especial, inviabilizando a análise do alegado dissídio jurisprudencial, e porque não comprovou o dissídio mediante cotejo analítico entre acórdãos com factualidade idêntica.

Parties
Agravante: PEDRO GONCALVES DA SILVA; Autor/agravado: WELLINGTON MARCELO TONELLO; Ré/agravada: OTÍLIA DE ASSIS BUENO; Réu/sucessor De Lázaro BUENO: ALEXANDRE DE ASSIS BUENO; Ré/agravada: VALÉRIA DE ASSIS BUENO SILVA; Réu/sucessora De Lázaro BUENO: WALQUÍRIA DE ASSIS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Arbitramento De Aluguel, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico E Similitude Fática
Processual Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Arbitramento De Aluguel Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf Cotejo Analítico E Similitude Fática

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

PEDRO GONCALVES DA SILVA

Agravante

WELLINGTON MARCELO TONELLO

Autor/agravado

OTÍLIA DE ASSIS BUENO

Ré/agravada

ALEXANDRE DE ASSIS BUENO

Réu/sucessor De Lázaro BUENO

VALÉRIA DE ASSIS BUENO SILVA

Ré/agravada

WALQUÍRIA DE ASSIS BUENO

Réu/sucessora De Lázaro BUENO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial
  2. 2 requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos com identicidade fática
  3. 3 insuficiência de fundamentação no agravo interno e ausência de novos argumentos capazes de afastar a decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado no recurso especial, inviabilizando a análise do alegado dissídio jurisprudencial, e porque não comprovou o dissídio mediante cotejo analítico entre acórdãos com factualidade idêntica.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por falta de indicação do dispositivo legal