AREsp 2669382 - DECISAO

AREsp 2669382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte não demonstrou a violação do art. 1.659, I, do Código Civil, tendo a alegação por ela suscitada exigido reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não se demonstrou por via de interpretação legal independentemente de questões fáticas; decisum proferido com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARCELA SAVOLDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Ação De Extinção De Condomínio / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Partilha De Bens, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Partilha De Bens Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARCELA SAVOLDI

Agravante

Procedural Posture

Ação De Extinção De Condomínio / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.659, inciso I, do Código Civil pela fixação da partilha em 50% sem considerar bens particulares aportados antes da união estável
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte não demonstrou a violação do art. 1.659, I, do Código Civil, tendo a alegação por ela suscitada exigido reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não se demonstrou por via de interpretação legal independentemente de questões fáticas; decisum proferido com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial