REsp 1896952 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente que o imóvel não era passível de divisão cômoda e que a parte recorrente não apresentou o projeto de divisão com estudo técnico exigido; alterar esse entendimento exigiria revolver o suporte fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, argumento apresentado apenas nos embargos configura inovação recursal não conhecível neste grau de recurso.

Parties
Agravante: LÍGIA MARINO ALVES; Agravado: SÉRGIO DE CARVALHO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Divisão Cômoda, Alienação Judicial, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão/ Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Divisão Cômoda Alienação Judicial Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão/ Fundamentação (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

LÍGIA MARINO ALVES

Agravante

SÉRGIO DE CARVALHO FARIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de divisão cômoda do imóvel rural de 222 hectares
  3. 3 exigência de apresentação de projeto de divisão com estudo técnico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente que o imóvel não era passível de divisão cômoda e que a parte recorrente não apresentou o projeto de divisão com estudo técnico exigido; alterar esse entendimento exigiria revolver o suporte fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, argumento apresentado apenas nos embargos configura inovação recursal não conhecível neste grau de recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.