REsp 2169583 - DECISAO

REsp 2169583 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prévio registro do título translativo no Registro de Imóveis não é condição 'sine qua non' para o ajuizamento de ação de divisão ou extinção de condomínio por herdeiro, pois a propriedade já foi transferida aos herdeiros em razão do princípio da saisine (art. 1.784 CC); por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à primeira instância para que seja avaliado o pedido de alienação do imóvel.

Parties
Recorrente: Cícera Raimunda dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos À Primeira Instância Para Reavaliação Do Pedido De Alienação Do Imóvel
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Registro Do Formal De Partilha, Princípio Da Saisine, Ação De Divisão Ou Extinção Do Condomínio, Partilha, Dissídio Jurisprudencial
Direito Sucessório Processo Civil Direito Imobiliário Extinção De Condomínio Registro Do Formal De Partilha Princípio Da Saisine Ação De Divisão Ou Extinção Do Condomínio Partilha +1 more

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Parties

Cícera Raimunda dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos À Primeira Instância Para Reavaliação Do Pedido De Alienação Do Imóvel

Legal Issues

  1. 1 É necessário o prévio registro do título translativo (formal de partilha) no Registro de Imóveis para o ajuizamento de ação de extinção de condomínio por herdeiro?
  2. 2 Aplicação do princípio da saisine e do art. 1.784 do Código Civil na transferência imediata da propriedade aos herdeiros
  3. 3 Risco de ineficácia do título judicial de alienação na ausência de registro prévio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prévio registro do título translativo no Registro de Imóveis não é condição 'sine qua non' para o ajuizamento de ação de divisão ou extinção de condomínio por herdeiro, pois a propriedade já foi transferida aos herdeiros em razão do princípio da saisine (art. 1.784 CC); por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à primeira instância para que seja avaliado o pedido de alienação do imóvel.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja avaliado o pedido de alienação do imóvel