AREsp 1544958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem extinguiu processo por vício sanável sem conceder prazo razoável para inclusão dos cônjuges ou suprimento do vício, em desatendimento ao art. 76 do CPC e à regra de que a ausência de consentimento do cônjuge constitui incapacidade processual sanável, devendo os autos retornar ao juízo de origem para permitir a regularização e novo julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Consentimento Do Cônjuge, Incapacidade Processual, Artigo 76 Do CPC, Suspensão Do Processo, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Direito Imobiliário Extinção De Condomínio Consentimento Do Cônjuge Incapacidade Processual Artigo 76 Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a extinção da ação de extinção de condomínio sem possibilitar a inclusão dos cônjuges ou o suprimento do vício por consentimento observou o art. 76 do CPC
  2. 2 se a ausência do consentimento do cônjuge configura incapacidade processual que enseja extinção do processo nos termos do art. 485, IV, do CPC
  3. 3 se a não concessão de prazo razoável para sanar vício processual viola princípios da celeridade, economia processual e primazia do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem extinguiu processo por vício sanável sem conceder prazo razoável para inclusão dos cônjuges ou suprimento do vício, em desatendimento ao art. 76 do CPC e à regra de que a ausência de consentimento do cônjuge constitui incapacidade processual sanável, devendo os autos retornar ao juízo de origem para permitir a regularização e novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para possibilitar a inclusão dos cônjuges no processo ou o suprimento do vício por consentimento manifestado
  • Conceder prazo razoável para que seja manifestado o consentimento dos cônjuges e, em seguida, remeter os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento