AREsp 2791681 - DECISAO

AREsp 2791681 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282/STF, e porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; nesse contexto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HELVECIO MARTINS DE ALMEIDA E OUTROS; Agravado/recorrido: IRENE APARECIDA MARTINS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Prequestionamento, Reexame De Provas, Direito Real De Habitação, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Prequestionamento Reexame De Provas Direito Real De Habitação Honorários Sucumbenciais

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Parties

HELVECIO MARTINS DE ALMEIDA E OUTROS

Agravante/recorrente

IRENE APARECIDA MARTINS DE ALMEIDA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 possibilidade de extinção do condomínio sobre bem comum
  3. 3 impossibilidade de reforma sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282/STF, e porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; nesse contexto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se