REsp 2086697 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; certos dispositivos infraconstitucionais indicados não foram prequestionados, impedindo seu exame no recurso especial (Súmula 211/STJ); a reforma completa do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); contudo, por força da jurisprudência consolidada do STJ, não se admite a majoração de honorários recursais nos casos em que o recurso foi parcialmente ou totalmente provido, razão pela qual se deu parcial provimento para readequar/afastar a majoração dos honorários e fixar a verba em patamar...

Parties
Recorrente: ALCIDES PAULINO DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrido: GUSTAVO CAREZZATO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Extinção De Condomínio Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Provas Honorários Advocatícios Sucumbenciais +1 more

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Parties

ALCIDES PAULINO DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

GUSTAVO CAREZZATO GONCALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários em grau recursal
  3. 3 prequestionamento de artigos 141 e 223 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; certos dispositivos infraconstitucionais indicados não foram prequestionados, impedindo seu exame no recurso especial (Súmula 211/STJ); a reforma completa do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); contudo, por força da jurisprudência consolidada do STJ, não se admite a majoração de honorários recursais nos casos em que o recurso foi parcialmente ou totalmente provido, razão pela qual se deu parcial provimento para readequar/afastar a majoração dos honorários e fixar a verba em patamar...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso para afastar a majoração de honorários recursais e readequar a verba honorária para 10% sobre o valor do proveito econômico obtido