AREsp 2727188 - DECISAO

AREsp 2727188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento sobre o art. 8º da Lei 1.060/50 (Súmula 211/STJ) e por envolver reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HUMBERTO VITALE; Agravada: ANGELITA MIRANDA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Extinção De Condomínio Gratuidade De Justiça Prequestionamento Sucumbência Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

HUMBERTO VITALE

Agravante

ANGELITA MIRANDA BORGES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 necessidade de intimação antes da revogação (art. 8º Lei 1.060/50)
  3. 3 violação dos arts. 98 e 99, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento sobre o art. 8º da Lei 1.060/50 (Súmula 211/STJ) e por envolver reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração em 10% do valor dos honorários fixados anteriormente, devidos pelo agravante.