AREsp 2851366 - DECISAO

AREsp 2851366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por falta de prequestionamento e por incidência do óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DELIO LUCAS DA SILVA E OUTROS; Primeira Apelante: NORMA APARECIDA LUCAS; Requerido: DEUSDEDIT; Requerida: GISLENE; Requerida: GLENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação Judicial, Justiça Gratuita, Divisibilidade De Imóvel, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Extinção De Condomínio Alienação Judicial Justiça Gratuita Divisibilidade De Imóvel Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DELIO LUCAS DA SILVA E OUTROS

Agravante/recorrente

NORMA APARECIDA LUCAS

Primeira Apelante

DEUSDEDIT

Requerido

GISLENE

Requerida

GLENDA

Requerida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 indeferimento da justiça gratuita
  3. 3 necessidade de perícia técnica e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por falta de prequestionamento e por incidência do óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.