AREsp 2847585 - DECISAO

AREsp 2847585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 284/STF; ademais, entendeu-se que não houve julgamento ultra petita, pois a dívida da empresa foi indicada na petição inicial e os débitos são indivisíveis, justificando o abatimento com o produto da alienação.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONINO DE FREITAS FIRMIANO; Empresa/parte: Antonino Freitas Firmiano - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação Judicial, Indenização, Compensação De Débitos, Julgamento Ultra Petita, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Extinção De Condomínio Alienação Judicial Indenização Compensação De Débitos Julgamento Ultra Petita Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONINO DE FREITAS FIRMIANO

Agravante/recorrente

Antonino Freitas Firmiano - ME

Empresa/parte

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de julgamento ultra petita (art. 492 CPC)
  2. 2 Possibilidade de abatimento/compensação dos débitos da empresa com o produto da alienação judicial
  3. 3 Indivisibilidade dos débitos da empresa comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 284/STF; ademais, entendeu-se que não houve julgamento ultra petita, pois a dívida da empresa foi indicada na petição inicial e os débitos são indivisíveis, justificando o abatimento com o produto da alienação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial