AREsp 2877141 - DECISAO

AREsp 2877141 - DECISAO

Por ter o Tribunal de origem apreciado e decidido de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não houve omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); adicionalmente, não foi demonstrada indicação de dispositivo legal e dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c', o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: KÁTIA PENTEADO FERLIM BÉRGAMO E SILVA; Agravante: ANTÔNIO FERNANDO BÉRGAMO DA SILVA; Agravante: IARA PENTEADO FERLIM DIAS; Agravante: MAURÍCIO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Divisibilidade Do Imóvel, Alienação Judicial, Omissão E Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Imobiliário Extinção De Condomínio Divisibilidade Do Imóvel Alienação Judicial Omissão E Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KÁTIA PENTEADO FERLIM BÉRGAMO E SILVA

Agravante

ANTÔNIO FERNANDO BÉRGAMO DA SILVA

Agravante

IARA PENTEADO FERLIM DIAS

Agravante

MAURÍCIO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Cabimento de alienação judicial diante da divisibilidade do imóvel
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio jurisprudencial para processamento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Por ter o Tribunal de origem apreciado e decidido de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não houve omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); adicionalmente, não foi demonstrada indicação de dispositivo legal e dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c', o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.