AREsp 2543776 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação sobre a improcedência da condenação em honorários em sede de jurisdição voluntária não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e a alegação de indivisibilidade do imóvel implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo STJ nos termos da Súmula 7; por fim, foram majorados os honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: DELZA MARIA DOS SANTOS GUMIERO; Autor: SILVIO GUMIERO NETO; Réu: DELZA APARECIDA FERNANDES PINTO ANTUNES DOS SANTOS; Réu: DIOMAR TEREZA PINTO DOS SANTOS FACHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Divisão Geodésica, Honorários Advocatícios, Jurisdição Voluntária, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Extinção De Condomínio Divisão Geodésica Honorários Advocatícios Jurisdição Voluntária Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

DELZA MARIA DOS SANTOS GUMIERO

Autor

SILVIO GUMIERO NETO

Autor

DELZA APARECIDA FERNANDES PINTO ANTUNES DOS SANTOS

Réu

DIOMAR TEREZA PINTO DOS SANTOS FACHINI

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivo legal
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários em casos de jurisdição voluntária
  3. 3 divisibilidade do imóvel e impossibilidade de reexame de facto no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação sobre a improcedência da condenação em honorários em sede de jurisdição voluntária não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e a alegação de indivisibilidade do imóvel implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo STJ nos termos da Súmula 7; por fim, foram majorados os honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • M ajoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se