AREsp 2543776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender o Tribunal que a aplicação da sanção exige demonstração de intuito protelatório. As demais matérias não foram conhecidas ou não foram passíveis de reforma pelo STJ: questões de distribuição de honorários dependem de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e outras alegações careceram de prequestionamento específico (Súmula 211/STJ) ou foram formuladas de modo genérico (Súmula 284/STF).

Parties
Ré: DELZA APARELIDA FERNANDES PINTO ANTUNES DOS SANTOS; Ré: DIOMAR TEREZA PINTO DOS SANTOS FACHINI; Autor: DELZA MARIA DOS SATOS GUMIERO; Autor: SILVIO GUMIERO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (impugna Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento E Parcial Provimento Para Fins Específicos
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Citação De Litisconsortes, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Extinção De Condomínio Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Citação De Litisconsortes Princípio Da Causalidade +2 more

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Parties

DELZA APARELIDA FERNANDES PINTO ANTUNES DOS SANTOS

Ré

DIOMAR TEREZA PINTO DOS SANTOS FACHINI

Ré

DELZA MARIA DOS SATOS GUMIERO

Autor

SILVIO GUMIERO NETO

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (impugna Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento E Parcial Provimento Para Fins Específicos

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa a dispositivo legal e falta de cotejo analítico
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 deficiência de fundamentação e prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender o Tribunal que a aplicação da sanção exige demonstração de intuito protelatório. As demais matérias não foram conhecidas ou não foram passíveis de reforma pelo STJ: questões de distribuição de honorários dependem de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e outras alegações careceram de prequestionamento específico (Súmula 211/STJ) ou foram formuladas de modo genérico (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se