AREsp 2857021 - DECISAO

AREsp 2857021 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque, embora a alegação de nulidade por julgamento extra petita tenha sido suscitada tardiamente e esteja preclusa (art. 278 CPC) e não haja omissão quanto às despesas condominiais (decisão fundada na natureza propter rem), houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar o pedido de ressarcimento pelas benfeitorias, impondo o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos declaratórios sobre essa questão.

Parties
Agravante: Aline Alves Leão dos Santos; Agravado: Gustavo Gonçalves dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para que seja sanada a omissão quanto ao pedido de ressarcimento pelas benfeitorias alegadas.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Indenização Por Uso De Bem Comum, Despesas Condominiais (obrigação Propter Rem), Nulidade Processual E Preclusão, Omissão Em Acórdão, Ressarcimento Por Benfeitorias, União Estável E Partilha De Bens
Direito Processual Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Indenização Por Uso De Bem Comum Despesas Condominiais (obrigação Propter Rem) Nulidade Processual E Preclusão Omissão Em Acórdão Ressarcimento Por Benfeitorias +1 more

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Parties

Aline Alves Leão dos Santos

Agravante

Gustavo Gonçalves dos Reis

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve julgamento extra petita por suposta homologação de desistência do pedido de extinção de condomínio
  2. 2 se a alegação de nulidade poderia ser reconhecida de ofício ou estava preclusa (art. 278 CPC)
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais e natureza propter rem dessas obrigações

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque, embora a alegação de nulidade por julgamento extra petita tenha sido suscitada tardiamente e esteja preclusa (art. 278 CPC) e não haja omissão quanto às despesas condominiais (decisão fundada na natureza propter rem), houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar o pedido de ressarcimento pelas benfeitorias, impondo o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos declaratórios sobre essa questão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para que seja sanada a omissão quanto ao pedido de ressarcimento pelas benfeitorias alegadas.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração quanto ao pedido de ressarcimento pelas benfeitorias.
  • Intimem-se.