AREsp 2681208 - DECISAO

AREsp 2681208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão, não havendo omissão nos termos suscitados; o laudo pericial concluiu que os gastos de conservação não agregaram valor ao imóvel, o que impede sua indenização sem reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); a correção monetária deve incidir desde a data de apuração pericial e os juros de mora desde o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a indenização, logo o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: JANE ROCHA ABDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravо conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Indenização Por Benfeitorias, Gastos De Conservação Do Imóvel, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Civil Processual Civil Extinção De Condomínio Indenização Por Benfeitorias Gastos De Conservação Do Imóvel Juros De Mora Correção Monetária Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JANE ROCHA ABDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita/ultra petita/decote
  2. 2 indenização por benfeitorias versus gastos de conservação
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão, não havendo omissão nos termos suscitados; o laudo pericial concluiu que os gastos de conservação não agregaram valor ao imóvel, o que impede sua indenização sem reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); a correção monetária deve incidir desde a data de apuração pericial e os juros de mora desde o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a indenização, logo o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravо conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.