AREsp 2877682 - DECISAO

AREsp 2877682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211 do STJ), a matéria substantiva relativa à ocupação exclusiva do imóvel encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83) e seu reexame exigiria revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDGAR ROMERO MARTINS COSTA DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Arbitramento De Aluguel, Posse Exclusiva De Coproprietário, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Extinção De Condomínio Arbitramento De Aluguel Posse Exclusiva De Coproprietário Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Honorários Advocatícios

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Parties

EDGAR ROMERO MARTINS COSTA DE SOUSA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 369 e 370 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 5º, LV, da CF/1988
  3. 3 incidência dos arts. 1.228 e 1.314 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211 do STJ), a matéria substantiva relativa à ocupação exclusiva do imóvel encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83) e seu reexame exigiria revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se