AREsp 2774258 - DECISAO

AREsp 2774258 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que a corte de origem examinou e motivou as razões de decidir (incluindo ter verificado resistência da recorrente à pretensão autoral), e que a reapreciação desses fatos demandaria revolvimento do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: BRASIL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
conhecido em parte o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Perícia Judicial, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Inadmissão/reexame Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Imobiliário Extinção De Condomínio Perícia Judicial Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Inadmissão/reexame Em Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRASIL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 distribuição dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários (arts. 85 e 86 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que a corte de origem examinou e motivou as razões de decidir (incluindo ter verificado resistência da recorrente à pretensão autoral), e que a reapreciação desses fatos demandaria revolvimento do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

conhecido em parte o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte
  • Nego provimento ao recurso especial