AREsp 2721408 - DECISAO

AREsp 2721408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a irresignação discutia matéria que demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve demonstração nos autos de prova ou fundamento consistente de erro na avaliação do imóvel, e a alegação genérica de violação de dispositivos legais sem enfrentamento específico atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ANTONIA EDUARDA VALOIS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Avaliação De Imóvel, Laudo De Avaliação Por Oficial De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Avaliação De Imóvel Laudo De Avaliação Por Oficial De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIA EDUARDA VALOIS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegada violação do art. 873, I, do CPC
  3. 3 se oficial de justiça está habilitado a realizar avaliação de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a irresignação discutia matéria que demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve demonstração nos autos de prova ou fundamento consistente de erro na avaliação do imóvel, e a alegação genérica de violação de dispositivos legais sem enfrentamento específico atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.