REsp 2217194 - DECISAO

REsp 2217194 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento de aluguéis, porque o imóvel também serve de moradia às filhas comuns, o que afasta a caracterização de uso exclusivo e o fundamento do enriquecimento sem causa que justificaria o arbitramento; manteve-se, no mais, o entendimento de que a extinção do condomínio e a alienação judicial do bem são direitos potestativos do condômino nos termos do Código Civil.

Parties
Recorrente: PRISCILA ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação Judicial De Bem Comum, Arbitramento De Aluguéis, Uso Compartilhado Do Imóvel Pela Prole, Enriquecimento Sem Causa, Obrigação Alimentar in Natura
Direito Civil Processo Civil Direito De Família Extinção De Condomínio Alienação Judicial De Bem Comum Arbitramento De Aluguéis Uso Compartilhado Do Imóvel Pela Prole Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

PRISCILA ROSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É cabível o arbitramento de aluguéis quando o imóvel comum também serve de residência à prole comum?
  2. 2 É possível a alienação judicial do imóvel que serve de moradia às filhas menores?
  3. 3 Cabe examinar alegação de ofensa a dispositivo constitucional em Recurso Especial?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento de aluguéis, porque o imóvel também serve de moradia às filhas comuns, o que afasta a caracterização de uso exclusivo e o fundamento do enriquecimento sem causa que justificaria o arbitramento; manteve-se, no mais, o entendimento de que a extinção do condomínio e a alienação judicial do bem são direitos potestativos do condômino nos termos do Código Civil.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Excluir a condenação ao pagamento de aluguéis pela recorrente em favor do recorrido.
  • Publique-se.