AREsp 2575512 - DECISAO

AREsp 2575512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência deste Tribunal de que, aberta a sucessão, opera-se a transmissão imediata da herança aos herdeiros (princípio da saisine), de modo que, enquanto não realizada a partilha, os coerdeiros têm legitimidade ativa para propositura de ações destinadas à defesa do patrimônio comum, inclusive de extinção de condomínio, afastando-se a extinção do processo por ilegitimidade ativa e falta de interesse processual.

Parties
Recorrente: AURELIO RODRIGUES MAGALHAES NETO; Apelado: Carolina Vieira de Magalhães; Apelado: Danielle Vieira de Magalhães; Apelado: Monica Carvalhais Rodrigues; Apelado: Patrícia Carvalhais Rodrigues Melo; Apelado: Tiago Carvalhais Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Legitimidade Ativa De Herdeiro, Interesse De Agir, Princípio Da Saisine, Registro De Imóveis, Partilha, Ação Reivindicatória
Processual Civil Direito Civil Direito Sucessório Direito Imobiliário / Registral Extinção De Condomínio Legitimidade Ativa De Herdeiro Interesse De Agir Princípio Da Saisine +3 more

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Parties

AURELIO RODRIGUES MAGALHAES NETO

Recorrente

Carolina Vieira de Magalhães

Apelado

Danielle Vieira de Magalhães

Apelado

Monica Carvalhais Rodrigues

Apelado

Patrícia Carvalhais Rodrigues Melo

Apelado

Tiago Carvalhais Rodrigues

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o herdeiro possui legitimidade ativa para propositura de ação de extinção de condomínio antes da partilha
  2. 2 Se a ausência de registro imobiliário em nome dos herdeiros impede a propositura da ação de extinção de condomínio
  3. 3 Se é necessário o prévio registro do título translativo para ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência deste Tribunal de que, aberta a sucessão, opera-se a transmissão imediata da herança aos herdeiros (princípio da saisine), de modo que, enquanto não realizada a partilha, os coerdeiros têm legitimidade ativa para propositura de ações destinadas à defesa do patrimônio comum, inclusive de extinção de condomínio, afastando-se a extinção do processo por ilegitimidade ativa e falta de interesse processual.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial