AREsp 2916876 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado porque o agravante, devidamente intimado, deixou de especificar as provas que pretendia produzir (preclusão), a escritura pública e a matrícula comprovam a copropriedade sem demonstração de nulidade do registro, e a constituição em mora deu-se com o recebimento da notificação extrajudicial, de modo que aluguéis e juros devem correr a partir dessa data; aplicou-se correção pelo IPCA e juros na forma do art. 406 do Código Civil.

Parties
Agravante: Mauricio José Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Parcial De Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Presunção De Veracidade Da Escritura Pública, Juros De Mora, Taxa De Ocupação, Preclusão, Notificação Extrajudicial
Direito Civil Direito Processual Civil Extinção De Condomínio Cerceamento De Defesa Produção De Provas Presunção De Veracidade Da Escritura Pública Juros De Mora Taxa De Ocupação +2 more

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Parties

Mauricio José Farias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Parcial De Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela suposta negativa de produção de provas
  2. 2 anulabilidade do negócio jurídico e invalidade do registro imobiliário
  3. 3 termo inicial dos juros de mora sobre os aluguéis (citação vs notificação extrajudicial)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado porque o agravante, devidamente intimado, deixou de especificar as provas que pretendia produzir (preclusão), a escritura pública e a matrícula comprovam a copropriedade sem demonstração de nulidade do registro, e a constituição em mora deu-se com o recebimento da notificação extrajudicial, de modo que aluguéis e juros devem correr a partir dessa data; aplicou-se correção pelo IPCA e juros na forma do art. 406 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se.