AREsp 2929426 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IZAURA YUKIKO NAKAIMA; Agravante: ANTONIO KEIJI KOHATSU; Agravante: CELINA CEMICO NAKAIMA KOHATSU; Recorrido: HELIO KENWA NAKAIMA; Recorrido: ALICE EIKO NAKAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Arbitramento De Aluguel, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Extinção De Condomínio Arbitramento De Aluguel Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IZAURA YUKIKO NAKAIMA

Agravante

ANTONIO KEIJI KOHATSU

Agravante

CELINA CEMICO NAKAIMA KOHATSU

Agravante

HELIO KENWA NAKAIMA

Recorrido

ALICE EIKO NAKAIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se demonstrados os requisitos para extinção do condomínio
  2. 2 fixação de aluguel pela ocupação exclusiva
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 1% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça.