REsp 2223549 - ACORDAO

REsp 2223549 - ACORDAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial porque sua jurisprudência admite que a extinção do condomínio de imóvel indivisível, mesmo gravado por alienação fiduciária, pode ocorrer mediante venda judicial em hasta pública com a alienação dos direitos aquisitivos, preservados os direitos do credor fiduciário; considerando, no caso concreto, acordo anterior entre as partes que deixou uma das partes na posse direta do imóvel e o decurso de longo período sem venda, autorizou-se a alienação judicial para efetivar a partilha.

Parties
Recorrente: CLAUDIA MAGUINORIA SANTOS VALE; Recorrido: NERCI VIEIRA ESCALANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação Judicial, Alienação Fiduciária, Partilha De Bens, Direitos Aquisitivos
Direito De Família Direito Civil Processo Civil Extinção De Condomínio Alienação Judicial Alienação Fiduciária Partilha De Bens Direitos Aquisitivos

Case Brief

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Parties

CLAUDIA MAGUINORIA SANTOS VALE

Recorrente

NERCI VIEIRA ESCALANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção de condomínio por meio de alienação judicial quando o imóvel está sujeito a alienação fiduciária
  2. 2 Possibilidade de alienação em hasta pública dos direitos aquisitivos, ressalvados os direitos do credor fiduciário
  3. 3 Se a ausência de registro da propriedade impede o reconhecimento do interesse para a ação de extinção de condomínio

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial porque sua jurisprudência admite que a extinção do condomínio de imóvel indivisível, mesmo gravado por alienação fiduciária, pode ocorrer mediante venda judicial em hasta pública com a alienação dos direitos aquisitivos, preservados os direitos do credor fiduciário; considerando, no caso concreto, acordo anterior entre as partes que deixou uma das partes na posse direta do imóvel e o decurso de longo período sem venda, autorizou-se a alienação judicial para efetivar a partilha.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Autorizar a venda judicial do imóvel em hasta pública, com a alienação dos direitos aquisitivos, resguardados os direitos do credor fiduciário
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC