AREsp 2792081 - DECISAO

Por se tratar de exercício de direito potestativo em procedimento de jurisdição voluntária, a extinção do condomínio não depende de outorga uxória nem de litisconsórcio necessário; ausente prejuízo às autoras e preservados os direitos de terceiros de boa-fé, não há nulidade a ser reconhecida, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties: Agravante: DILZA SERAFIM ZANATTA e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Extinção De Condomínio, Litisconsórcio Necessário, Outorga Uxória, Ação Rescisória, Jurisdição Voluntária, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência

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Case Brief

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Parties

DILZA SERAFIM ZANATTA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 nulidade por ausência de outorga uxória e de citação do litisconsorte necessário
2 natureza da extinção de condomínio como direito potestativo exercitável por qualquer condômino
3 aplicabilidade do art. 655, § 2º, do CPC/1973 ante ausência de penhora no caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

Manter o acórdão recorrido.
Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.