AREsp 2851366 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 211/STJ, e porque o indeferimento da justiça gratuita foi fundamentado em elementos dos autos que indicam outras fontes de rendimento, cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NORMA APARECIDA LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação Judicial De Imóvel, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Extinção De Condomínio Alienação Judicial De Imóvel Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

NORMA APARECIDA LUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 indeferimento da justiça gratuita com base em elementos dos autos que indicam outras fontes de rendimento
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 211/STJ, e porque o indeferimento da justiça gratuita foi fundamentado em elementos dos autos que indicam outras fontes de rendimento, cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno