AREsp 2886300 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (prova documental e testemunhal sobre a aquisição do imóvel e contribuição das partes), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, inexistindo, assim, fundamento para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: REGIANE FLAVIA DE SOUSA; Embargado: WERNER EGLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Arbitramento De Aluguéis, Regime Da Separação De Bens, Julgamento Extra Petita, Omissão/contradição/obscuridade Em Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Extinção De Condomínio Arbitramento De Aluguéis Regime Da Separação De Bens Julgamento Extra Petita Omissão/contradição/obscuridade Em Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

REGIANE FLAVIA DE SOUSA

Embargante

WERNER EGLI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 inclusão de imóvel na partilha por aquisição com recursos próprios anteriores ao casamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (prova documental e testemunhal sobre a aquisição do imóvel e contribuição das partes), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, inexistindo, assim, fundamento para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.